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D.O. nº28953 de 19/03/2025
Certidão de Substituição nº 022-2025
D.O. nº28953 de 19/03/2025

TCR 3799-2023

D.O. nº28953 de 19/03/2025
TCR 5822-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3799/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: GIOVANI SANTINI MARIANI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lotes 74, 75, 76, 77, 78 e 79, inscrito no CAR MT98186/2021 e CAR Federal nº MT-5106802-5AA0A39F2D5247A9AB14AFDF77207498. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Izanete Weisshaupt e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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