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D.O. nº28951 de 18/03/2025
Portaria Conjunta n.º 01/2025/SEJUS/FUNAC/MT_Regulamenta Instalação Tornozeleira Eletrônica Comarca Cuiabá e Várzea Grande
D.O. nº28953 de 19/03/2025

Portaria 109-2025-COR-SEJUS_Substituição de membro_PAD 003-2024

D.O. nº28954 de 20/03/2025
PORTARIA 72 (2)

PORTARIA Nº 109/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando a justificativa do requerimento de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada por membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora Karoline Carla Dias Estral Camargo pelo servidor Uendel Rodrigo Figueredo da Silva na qualidade de membro da Comissão Processante do PAD nº 003/2024, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Meireluzia Patricia da Silva;

II - Elton Johnson Santos Vieira;

III - Uendel Rodrigo Figueredo da Silva, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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