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D.O. nº28953 de 19/03/2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D.O. nº28953 de 19/03/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28953 de 19/03/2025
Fabio Cesar Tolardo

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 003/2025

NOTIFICAÇÃO DE MULTAS

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar boleto bancário à Coordenadoria Financeira do CRF/MT. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5200. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

11190148/000233

581000

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 20132407041550

08208724/000137

359100

Juara/MT

Auto de Infração nº 20172307261348

49162397/000107

557566

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Auto de Infração nº 20172408090907

37465317/000103

Sem registro

São José do Xingu/MT

Auto de Infração nº 39213

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142407261534

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142407221346

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142407291107

42243342/000182

557462

Barra do Garças/MT

Auto de Infração nº 20122407051531

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39149

42243342/000182

557462

Barra do Garças/MT

Auto de Infração nº 20122310261539

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142407241641

01309604/000187

112700

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112408291926

49358046/000176

557503

Luciara/MT

Auto de Infração nº 20122308241227

20677047/000100

575300

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 20132407041431

15393046/000195

514400

Salto do Céu/MT

Auto de Infração nº 20142405081127

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39148

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39145

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142407291005

Cuiabá/MT, 14 de março de 2025.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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