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D.O. nº28953 de 19/03/2025
2ª Ratificação - Edital 001-2023-SEPLAG - Credenciamento Clinicas Psiquiatra
D.O. nº28954 de 20/03/2025

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 002/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2025

D.O. nº28954 de 20/03/2025
SEPLAG PRO 2023-05324 - MÉDICO PERITO - REVOGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 002/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2025

Onde se lê:

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: A EXTINTA COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT

PROCESSO Nº. IPEM-PRO-2025/00098

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral ao TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 20/GPI/COM/SPS/SEGES/2017, celebrado  entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a extinta COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT, cujo objeto é a cessão de uso do bem imóvel localizado na Av. Gonçalo Antunes de Barros (Av. Jurumirim), nº 2.970, Setor B, Centro Político Administrativo, Cuiabá -MT, matriculado sob nº 47.730 do  Cartório  do  6º  Ofício  de  Cuiabá -MT,  com  área de 10.994,00 m² (dez mil e novecentos e noventa e quatro mil metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo de Rescisão Unilateral em razão, da necessidade da adequação do instrumento jurídico utilizado estar de acordo com a Nova Lei de Gestão Patrimonial nº 11.109/2020, que determina em seu artigo 38, que “A destinação de bens imóveis, realizada entre os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, órgãos independentes e quaisquer dos poderes, importando na afetação do bem mediante formalização de termo de transferência de responsabilidade e afetação”.

Leia-se:

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT

PROCESSO Nº. IPEM-PRO-2025/00098

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral ao TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 20/GPI/COM/SPS/SEGES/2017, celebrado  entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT, cujo objeto é a cessão de uso do bem imóvel localizado na Av. Gonçalo Antunes de Barros (Av. Jurumirim), nº 2.970, Setor B, Centro Político Administrativo, Cuiabá -MT, matriculado sob nº 47.730 do  Cartório  do  6º  Ofício  de  Cuiabá -MT,  com  área de 10.994,00 m² (dez mil e novecentos e noventa e quatro mil metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta o presente Termo de Rescisão Unilateral nas orientações do Art. 53 da Lei n.º 11.109/2020, e em razão do procedimento de extinção da COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT.

DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

Republica-se para correção da publicação original no DOE nº 28.951 de 18/03/2025, pg 12.

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