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D.O. nº28955 de 21/03/2025
EXTRATO DO 2º T.A - CONTRATO Nº126.2023.SESP - K3 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PULICAÇÕES
D.O. nº28955 de 21/03/2025

EXTRATO DO 6º T.A - CONTRATO Nº 230.2020.SESP - M.C. DOS SANTOS & CIA LTDA

D.O. nº28957 de 25/03/2025
EXTR TC 09893-2025 SESP-SAIOP-COND.RESID.BOSQUE DOS IPES -VM

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 230/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n°230/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa M. C. DOS SANTOS & CIA LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a concessão de REAJUSTE E ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO deste Contrato, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação pronta para atender os adolescentes internos e servidores plantonistas da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos/MT, constando café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 4,873010%, apurado no período de 12/2023 a 11/2024, de acordo com a Informação Técnica nº 374/2024/GICON, cuja aplicabilidade será a partir de 15/12/2024.

Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais), passando o valor da atual vigência, 15/12/2024 a 14/12/2025, para R$ 1.150.060,00 (um milhão cento e cinquenta mil e sessenta reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO:19101; UG: SEJUS; PROGRAMA:509; PROJETO ATIVIDADE: 2746; NAT. DA DESPESA: 33.90.39/92; FONTE: 15000000; VALOR: R$ 53.640,00.

DAS ALTERAÇÕES: Em razão da publicação da Lei Complementar 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, a qual criou a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, ficam transferidas as obrigações estabelecidas neste contrato, permanecendo a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA com a função exclusiva pela ordenação de despesas.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de complementação da garantia para acobertar o presente reajuste.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos, e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2022/12630.02.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA/CONTRATANTE; HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/ORDENADOR DE DESPESA e MARIA CLARA DOS SANTOS - M. C. DOS SANTOS & CIA LTDA/CONTRATADA.

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