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D.O. nº28206 de 17/03/2022
PORTARIA Nº 007/PGE/2022
D.O. nº28207 de 18/03/2022

Portaria 009/PGE/2022

D.O. nº28211 de 24/03/2022
EXTRATO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 013/2020/´GE/MT

PORTARIA Nº 009/PGE/2022.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

CONTRATO N°

CONTRATADA

OBJETO

VALOR R$

PROCESSO Nº

FISCAL DO CONTRATO

005/2022/PGE/MT

DISNORMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP.

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO LIQUIDO HIDRATADO 70% INPM (5) LITROS.

R$ 2.162,55

451707/2021

TITULAR: GUSTAVO VESLEI DE AMORIM REICHENBACH

SUBSTITUTO: PEDRO NUNES PERIN.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 15 de março de 2022.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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