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D.O. nº28954 de 20/03/2025
Portaria n° 003-2025-SAPE-SEFAZ MENSAL Janeiro 2025
D.O. nº28955 de 21/03/2025

Portaria nº 052.2025 - Publicação FUNDEB - fevereiro.2025

D.O. nº28955 de 21/03/2025
Portaria nº 053.2025 - Publicação FEEF - fevereiro 2025

PORTARIA N° 052/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de fevereiro de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Fevereiro/2025

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

291.397.399,08

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

12.331.440,59

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCD

4.197.035,61

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

fevereiro/2025

fevereiro/2025

fevereiro/2025

fevereiro/2025

fevereiro/2025

TOTAL FEVEREIRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

04/02 a 07/02

10/02 a 14/02

17/02 a 21/02

24/02 a 28/02

05/03

 04/02 a 05/03/2025

Data da Distribuição

11/02/2025

18/02/2025

25/02/2025

06/03/2025

11/03/2025

 11/02 a 11/03/2025

FUNDEB ICMS

81.787.141,79

132.042.701,58

56.586.161,53

15.539.130,86

5.502.388,99

291.457.524,75

FUNDEB IPVA

2.234.264,27

2.721.955,77

2.968.420,05

3.240.458,43

1.166.389,44

12.331.487,96

FUNDEB ITCD

105.001,85

483.677,70

1.246.866,86

2.025.741,71

336.081,00

4.197.369,12

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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