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D.O. nº28947 de 12/03/2025
Diversos 11
D.O. nº28955 de 21/03/2025

07 - EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0033-2025 - SINE

D.O. nº28957 de 25/03/2025
08- RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO APOSTILAMENTO 0609-2024

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0033-2025 - SETASC - E PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

PROTOCOLO: SETASC-PRO-2024/10700

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC inscrita no CNPJ sob o nº 57.094.030/0001-21, junto ao Conselho Estadual Do Trabalho -CETEB/MT e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte - MT inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.019/0001-83.

OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo o estabelecimento de cooperação visando à instalação e funcionamento do Posto de Atendimento no Município de Guarantã do Norte/MT, com a finalidade de descentralizar as ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE (criado pelo Decreto nº 76.403 de 08 de outubro de 1975), compreendendo as atividades de intermediação de mão-de-obra, atendimento e habilitação ao Seguro-Desemprego, desenvolvimento de ações dos programas de qualificação profissional e geração de emprego e renda, informações sobre mercado de trabalho, orientações, e outras no âmbito do município, buscando integração com demais programas afins existentes e a serem criados e/ou desenvolvidos.

ASSINATURA: 17/03/2025.

VIGÊNCIA: 30/12/2028

ASSINA: Grasielle Paes Silva Bugalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Alberto Marcio Gonçalves Prefeito de Guarantã do Norte-MT.

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