Legislação

D.O. nº28948 de 13/03/2025
016.2025 - Portaria que Designar o Diretor Wilber Norio Ohara para realizar a correição técnica nos procedimentos - 2025

D.O. nº28956 de 24/03/2025

015.2025 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 011-2025

D.O. nº28968 de 10/04/2025
018.2025 - Portaria de Avaliados Servidores Analista pelo Decreto nº 1303-2022 - CI 00535

PORTARIA Nº 015/2025/AGER/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga a Portaria nº 011/2025/AGER/MT.”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 36, XIII, do Decreto nº. 001/2023 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 111 do Decreto Estadual n.° 840/2017, bem como o art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual n.º 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT:

Nº.Processo	Nº Contrato	Contratada	objeto	Valor	Fiscal Titular	Fiscal Suplente
AGER-PRO-2022/01153	9912491204/2020	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	ECT de produtos e serviços postais.	R$ 36.000,00	Danilo Arruda França Mat. 248568	Adenil Inácia de Souza Mat.250928
AGER-PRO-2022/01981	Contrato de Adesão ao Poder Público	Energisa S/A	Fornecimento de energia elétrica.	R$ 120.000,00	Adenil Inacia de Souza Mat.250928	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2022/00461	001/2001	Construtora e Imobiliária Cosentino LTDA	Locação de um prédio comercial urbano, localizado na Av. Carmindo de Campos, 325, SEDE da AGER/MT.	R$ 638.236,80	Danilo Arruda França Mat. 248568	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/00042	001/2024	Super Estágios LTDA EPP	Contratação de empresa especializada em agencimento de bolsas-estágio de pós-graduação.	R$ 3.524,40	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
SECOM-PRO-2024/06508	001/2025	Dinâmica Clipping E Comunicação LTDA	Serviços de clipping eletrônico (monitoramento de notícias) de interesse da AGER/MT.	R$ 23.940,00	Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho - Mat. 244464	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2022/00269	002/2021	KR Serviços de Conservação Predial e Construção Civil Eireli	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auxiliar administrativo.	R$ 1.350.246,87	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
AGER-PRO-2022/00381	002/2022	Konnte Segurança e Vigilância LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância e Segurança ostensiva.	R$ 267.338,88	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2025/00201	002/2025	Nabella Comércio de Produtos Alimentícios Eireli	Contratação de empresa especizaliada em fornecimento de café torrado moído e açúcar tipo cristal.	R$ 25.282,85	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat. 248568
AGER-PRO-2024/000201	003/2024	Gasolini Comércio e Serviços LTDA	Contratação de empresa especizaliada em fornecimento de Gás de Cozinha e Vasilhames.	R$ 12.731,65	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2025/00201	003/2025	MCK Soluções LTDA	Contratação de empresa especizaliada em fornecimento de Chá Matte.	R$ 2.358,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat. 248568
OAGER-PRO-2022/00496	006/2020	W.A Outsourcing Equipamentos e Serviços LTDA	Contratação de empresa especizaliada em impressão, cópia e digitalização.	R$ 23.289,21	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/00433	006/2024	OI S/A	Contratação de prestação de serviço de telefonia fixa comutada com longa distancia nacional (LDN)	R$ 87.231,96	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2023/01782	007/2023	ART CAR Veículos LTDA	Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos administrativos (14 Dusters - VB Frotas).	R$ 1.077.756,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/00546	007/2024	TK Elevadores Brasil	Contratação de empresa especializada em manutenção e prevenção de elevadores.	R$ 19.800,00	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01243	008/2024	JMM Indústria e Comércio e Serviços Eireli	Aquisição de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de alimentos do tipo Salgadinhos e afins.	R$ 46.377,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Idair da Silva Rodrigues Caroni, Mat. 250930
AGER-PRO-2023/03171	010/2023	NP Tecnologia de Dados LTDA	Acesso ao Sistema de Banco de Preços.	R$ 4.400,00	Maria Eduarda Alves Martins Mat. 326071	Luiz Claudio Arruda Moreno, Mat. 315175
AGER-PRO-2022/00601	011/2020	Construtora e Imobiliária Cosentino LTDA	Locação de dois imóveis (Estacionamento/Área de Vivência da AGER/MT).	R$ 98.804,52	Danilo Arruda França Mat. 248568	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2023/03074	011/2023	Universidade Patativa do Assaré	Contratação de empresa especializada em agencimento de estagiários de graduação.	R$ 3.321,60	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01372	011/2024	VT PRINT Outdoor e Gráfica LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de material gráfico.	R$ 29.218,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat.258568
AGER-PRO-2023/00136	012/2023	G & E Serviços Terceirizados LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado de motorista (03 postos de motoristas).	R$ 762.914,16	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/00427	012/2024	Z. S. A. Oliveira Comercio e Serviços LTDA	Contratação de empresa especializada para fornecimento de Condicionador de Ar, tipo Hi Wall - Inverter com instalação. Objeto: 02 Ares-Condicionados de 12.000 BTUS.	R$ 4.600,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00562	013/2021	Ticket Soluções HDFGT S/A	Contratação de empresa prestadora de serviço de gerenciamento de abastecimento, serviços e equipamentos de veículos.	R$ 1.100.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00509	014/2021	Simples IP Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação	Contratação de empresa especializada em soluções de telefonia corporativa (Identificador de Chamadas).	R$ 5.974,69	Gilda Gomes Dias De Barros Mat. 251002	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667
AGER-PRO-2024/01761	014/2024	Ugolini Campos Eireli EPP	Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural com capacidade de 20 (vinte) litros.	R$ 34.777,60	Danilo Arruda França Mat. 248568	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01220	015/2024	Fundação Getulio Vargas	Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso, pela FGV/IBRE.	R$ 77.941,51	Mariovino Pereira Rodrigues Mat. 95972	Carlos Alberto da Silva Neves Mat. 117456
AGER-PRO-2024/01709	016/2024	TCAR Locação De Veículos LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação veículos.	R$ 210.192,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00589	018/2021	A. M. de Abreu Eireli	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado.	R$ 24.293,88	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat. 248568
AGER-PRO-2022/01645	018/2023	Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT - Fundação UNISSELVA	Enlace e internet, através de uma solução de link dedicado, em fibra óptica com relação de banda de download/upload de 98% com atendimento e monitoramento do provedor 24x7 por semana.	R$ 189.600,00	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Jonata Braz Marim dos Santos Mat.332864
AGER-PRO-2024/02181	018/2024	Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social - IDDS	Prestação de serviços continuados terceirizados de recepcionista, copeiragem (com isumos) e oficial de serviços gerais (com insumos).	R$ 381.915,12	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01917	019/2024	Meridional Comercio E Serviços LTDA	Contratação de empresa especializada no fornecimento de Material de Expediente.	R$ 16.629,50	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
AGER-PRO-2024/01803	020/2024	Medeiros & Curvo LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação.	R$ 145.017,72	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/02382	021/2024	Bilacorp Viagens E Turismo LTDA	Agenciamento E Fornecimento De Passagens Aéreas Nacionais E Internacionais.	R$ 370.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Ana Lúcia Siqueira Ribeiro, Mat: 322044
AGER-PRO-2022/00597	022/2021	Telefônica Brasil S.A	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Dados Móveis.	R$ 24.686,40	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/02307	022/2024	Connect Brasil Viagens e Turismo LTDA ME	Contratação de empresa especializada em agenciamento e emissão de Passagens Terrestres Intermunicipais e Interestaduais.	R$ 8.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Dayanne Elvira da Silva Mat. 281742
AGER-PRO-2023/00127	023/2023	MTI - Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação	Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de Software.	R$ 5.513.241,00	Paulo Augusto Krein Leite Mat.246584	Jonata Braz Marim dos Santos Mat.332864
AGER-PRO-2024/001662	023/2024	Faculdade de Tecnologia SENAI de Mato Grosso - FATEC SENAI MT	Contratação de empresa especializada de curso MBA em Cybersecurity e Governança em Tecnologia da Informação, mediante prestação de serviços de ensino e pesquisa destinados a discentes indicados pela Faculdade de Tecnologia SENAI Mato Grosso (FATEC).	R$ 12.600,00	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
AGER-PRO-2024/02064	024/2024	B. B. A. Construtora E Engenharia LTDA	Contratação de empresa especializada em Engenharia e Arquitetura para elaboração de Projeto Arquitetônico de modernização das áreas internas da AGER/MT.	R$ 15.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Ana Lúcia Siqueira Ribeiro, Mat: 322044
AGER-PRO-2024/02693	025/2024	TMF Construções, Incorporação E Serviços LTDA	Contratação de empresa especializada em Serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, consistindo em instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra.	R$ 700.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat. 248568

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 011/2025.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de Março de 2025

(assinado digitalmente)

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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