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D.O. nº28956 de 24/03/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 30/2023
D.O. nº28956 de 24/03/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 25/2023

D.O. nº28956 de 24/03/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 63/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/30182

COMPROMISSÁRIO: OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSÉBIO, CPF: 216.299.928,52, residente e domiciliado (a) na Rua Las Vegas, N° 420, São José do Rio Preto/SP, responsável pelo imóvel Fazenda Conquista do Recoló, localizado na Comarca de Conquista D’Oeste.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 28.243,34 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos)

Os  depósitos foram recebidos em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta  25/SEMA - PGE/MT 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001499-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 30182/2023, conforme a planilha  e  DESPACHO Nº 15062/2025/CCONT/SEMA  referentes aos depósitos identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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