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PORTARIA N.º 162/2025/DAC/DPEMT

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO N.º 066/2025/DPE/MT

Processo de Origem: 2025.0.000004631-0

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado: I M ENGENHARIA LTDA

FISCAL DE CONTRATO

SERVIDOR

MATRÍCULA

Fiscal Titular

Daniele Laurini

101005841.1

Fiscal Substituto

Guilherme Antonio Rosa e Silva Nogueira Barbosa

101003685.1

Objeto Designar, com base no processo n.º 2025.0.000004631-0 os servidores acima descritos para responder pelo acompanhamento e Fiscalização do Contrato n.º 066/2025/DPE/MT, celebrado com a empresa a I M ENGENHARIA LTDA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma predial (serviços comuns de engenharia), com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com o maior desconto a ser aplicado na planilha de serviços e insumos constantes na tabela SINAPI, nos setores administrativos e núcleos da capital e do interior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Pedra Preta.

Data de Assinatura: 24/03/2025.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso