Legislação

D.O. nº28940 de 27/02/2025
SEFAZ-DOR-2025/00020

D.O. nº28957 de 25/03/2025

SEFAZ-DOR-2025/00037

D.O. nº28969 de 11/04/2025
SEFAZ-DOR-2025/00049

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00037 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.702 de 21 de outubro de 2024 e Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 628.805.377,21 (seiscentos e vinte e oito milhões e oitocentos e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
651	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA	628.805.377,21
TOTAL			628.805.377,21

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 651	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	531	1346	Ampliação da Política Estadual sobre Drogas	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	17.823,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
14	422	531	1423	Ampliação da captação de ativos provenientes de operação de combate ao crime	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	57.000,00
14	422	531	1423	Ampliação da captação de ativos provenientes de operação de combate ao crime	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	24.910,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Leilão realizado (Unidade)	1,00
14	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	307.417,68
14	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	8.026.525,49
14	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	4.253.380,33
14	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	431.174.593,13
14	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.759.0000	1.915.767,00
14	128	531	2722	Formação e qualificação dos profissionais de justiça, segurança pública e defesa social	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	150.000,00
14	128	531	2722	Formação e qualificação dos profissionais de justiça, segurança pública e defesa social	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0247	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	1,00
14	243	520	2730	Prestação de medida socioeducativa de internação do adolescente em conflito com a lei	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	2.981.535,71
14	243	520	2730	Prestação de medida socioeducativa de internação do adolescente em conflito com a lei	9900	S	Suplementação	3390	1.759.0000	502.839,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	421	509	2736	Prestação dos serviços de monitoramento eletrônico	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	11.305.978,49
14	421	509	2736	Prestação dos serviços de monitoramento eletrônico	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	2.018.463,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa monitorada eletronicamente (Unidade)	1,00
14	421	509	2737	Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	3.877.528,86
14	421	509	2737	Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	40.650,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	126	531	2740	Disponibilização dos serviços de infraestrutura e informações de tecnologia para as instituições de justiça, segurança pública e defesa social	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	2.363.840,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de desenvolvimento de software entregue (Unidade)	1,00
14	421	509	2746	Prestação dos serviços de alimentação às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	68.736.116,06
14	421	509	2746	Prestação dos serviços de alimentação às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	18.809.958,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	1,00
14	421	509	2750	Prestação do serviço de custódia das pessoas privadas de liberdade	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	10.166.573,53
14	421	509	2750	Prestação do serviço de custódia das pessoas privadas de liberdade	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	7.834.731,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade atendida (Unidade)	1,00
14	181	531	2841	Aparelhamento das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0247	2.287.434,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
14	421	509	2881	Prestação dos serviços de alternativas penais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa em alternativa penal atendida (Unidade)	1,00
14	243	520	2890	Atendimento pós medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	243	520	2891	Apoio à execução das medidas socioeducativas em meio aberto	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	243	520	2892	Profissionalização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Adolescente capacitado (Unidade)	1,00
14	243	520	2911	Prestação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente em conflito com a lei	9900	S	Suplementação	3390	1.759.0000	4.834,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
14	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0600	F	Suplementação	4490	1.712.0000	4.850.778,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
14	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0700	F	Suplementação	4490	1.501.0100	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
14	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0800	F	Suplementação	4490	1.500.0000	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
14	181	531	4188	Gestão da frota operacional	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	12.317.252,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Frota gerida (Unidade)	1,00
14	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	20.319.443,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	422	531	1346	Ampliação da Política Estadual sobre Drogas	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	17.823,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
06	422	531	1423	Ampliação da captação de ativos provenientes de operação de combate ao crime	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	57.000,00
06	422	531	1423	Ampliação da captação de ativos provenientes de operação de combate ao crime	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	24.910,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Leilão realizado (Unidade)	1,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	307.417,68
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	8.026.525,49
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	4.253.380,33
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	431.174.593,13
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.759.0000	1.915.767,00
06	128	531	2722	Formação e qualificação dos profissionais de justiça, segurança pública e defesa social	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	150.000,00
06	128	531	2722	Formação e qualificação dos profissionais de justiça, segurança pública e defesa social	9900	F	Anulação	3390	1.759.0247	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	1,00
14	243	520	2730	Prestação de medida socioeducativa de internação do adolescente em conflito com a lei	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	2.981.535,71
14	243	520	2730	Prestação de medida socioeducativa de internação do adolescente em conflito com a lei	9900	S	Anulação	3390	1.759.0000	502.839,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	421	509	2736	Prestação dos serviços de monitoramento eletrônico	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	11.305.978,49
14	421	509	2736	Prestação dos serviços de monitoramento eletrônico	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	2.018.463,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa monitorada eletronicamente (Unidade)	1,00
14	421	509	2737	Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	3.877.528,86
14	421	509	2737	Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	40.650,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
06	126	531	2740	Disponibilização dos serviços de infraestrutura e informações de tecnologia para as instituições de justiça, segurança pública e defesa social	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	2.363.840,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de desenvolvimento de software entregue (Unidade)	1,00
14	421	509	2746	Prestação dos serviços de alimentação às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	68.736.116,06
14	421	509	2746	Prestação dos serviços de alimentação às pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	18.809.958,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	1,00
14	421	509	2750	Prestação do serviço de custódia das pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	10.166.573,53
14	421	509	2750	Prestação do serviço de custódia das pessoas privadas de liberdade	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	7.834.731,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade atendida (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Aparelhamento das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0600	F	Anulação	4490	1.759.0247	2.287.434,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
14	421	509	2881	Prestação dos serviços de alternativas penais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa em alternativa penal atendida (Unidade)	1,00
14	243	520	2890	Atendimento pós medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	243	520	2891	Apoio à execução das medidas socioeducativas em meio aberto	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
14	243	520	2892	Profissionalização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Adolescente capacitado (Unidade)	1,00
14	243	520	2911	Prestação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente em conflito com a lei	9900	S	Anulação	3390	1.759.0000	4.834,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
06	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0400	F	Anulação	4490	1.500.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0600	F	Anulação	4490	1.712.0000	4.850.778,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0700	F	Anulação	4490	1.501.0100	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	3401	Modernização da infraestrutura das unidades de justiça, segurança pública e defesa social	0800	F	Anulação	4490	1.500.0000	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	519	4188	Gestão da frota operacional	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	12.317.252,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Frota gerida (Unidade)	1,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	20.319.443,00
TOTAL DO PROCESSO	628.805.377,21
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28940 de 27/02/2025SEFAZ-DOR-2025/00020

D.O. nº28957 de 25/03/2025

SEFAZ-DOR-2025/00037

D.O. nº28969 de 11/04/2025SEFAZ-DOR-2025/00049

D.O. nº28940 de 27/02/2025
SEFAZ-DOR-2025/00020

D.O. nº28969 de 11/04/2025
SEFAZ-DOR-2025/00049