Aguarde por favor...
D.O. nº28957 de 25/03/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 124/2024
D.O. nº28957 de 25/03/2025

Publicação março 10

D.O. nº28958 de 26/03/2025
Extrato 25-03-2025

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público que concedeu Autorização de Perfuração de Poço Tubular para os seguintes usuários:

Autorização nº 1.081/2025: SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A, CNPJ: 06.077.568/0001-97, Processo nº 198/2025. O poço tubular será construído no Lote 01, Quadra 09, município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°37'26,30"S e Long. 54°29'9,00”W; A profundidade pretendida do poço é de 100 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a Hersil Poços Artesianos, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. João Tarelow Neto, CREA MT 30337. Essa autorização vigorará até 24 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.082/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, CNPJ: 04.205.596/0001-17, Processo nº 333/2025. O poço tubular será construído na Estrada S/D, Loteamento Zanin, Bairro Expansão Urbana município de Santa Rita do Trivelato/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 02 - Lat. 13°48'28"S e Long. 55°16'48”W; A profundidade pretendida do poço é de 100 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a DF Poços Artesianos, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. João Tarelow Neto, CREA MT 30337. Essa autorização vigorará até 22 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.083/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, CNPJ: 03.347.119/0001-23, Processo nº 334/2025. O poço tubular será construído na Comunidade Boa Vista, zona rural do município de Dom Aquino/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 15°50'34,70"S e Long. 54°48'48,70"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 22 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.084/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, CNPJ: 03.347.127/0001-70, Processo nº 335/2025. O poço tubular será construído no município de Guiratinga/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°20'23,56"S e Long. 53°45'31,15"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 22 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.085/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ: 03.773.942/0001-09, Processo nº 341/2025. O poço tubular será construído no Distrito São José do Planalto (Birro), zona rural do município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°59'36,68"S e Long. 54°32'1,91"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 22 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.086/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ: 03.773.942/0001-09, Processo nº 350/2025. O poço tubular será construído na Comunidade Furnas, zona rural do município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°39'49,28"S e Long. 54°7'19,09"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 22 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.087/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ: 03.773.942/0001-09, Processo nº 361/2025. O poço tubular será construído na Comunidade Vale do Prata - 1, zona rural do município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°35'52,63"S e Long. 54°00'35,42"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 22 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.088/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ: 03.773.942/0001-09, Processo nº 362/2025. O poço tubular será construído na Comunidade Vale do Prata - 2, zona rural do município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°34'19,78"S e Long. 54°01'15,54"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 15 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.089/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ: 03.773.942/0001-09, Processo nº 363/2025. O poço tubular será construído na Comunidade Monte Azul, zona rural do município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°41'14,98’S e Long. 54°09'45,09"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6. A empresa perfuradora será a METAMAT, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Léo Adriano De Oliveira, CREA 1200631064. Essa autorização vigorará até 25 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 1.101/2025: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ: 03.773.942/0001-09, Processo nº 574/2025. O poço tubular será construído na Reserva Municipal, Rua Projetada 02, Loteamento Onix Park, Bairro Chico Simar no município de Pedra Preta/MT. O uso da água será para fins: abastecimento público. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000:  PT 01 - Lat. 16°36'31"S e Long. 54°28'57"W; A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 8. A empresa perfuradora será a Casarin e Mera Ltda, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. João Carlos Casarin, CREA 2205516396. Essa autorização vigorará até 25 de setembro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para os seguintes usuários:

AUTO VIDROS E ACESSÓRIOS FLORESTA LTDA, CNPJ: 19.707.285/0001-23, Processo nº 3884/2024. Município: Alta Floresta/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 9°54’15,55”S e Long. 56°4’37,31”W. Vazão máxima de bombeamento 1 m³/h por um período de 9,9 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,9 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Cristalino, UPG A-4. Validade do cadastro: 19/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ: 11.644.786/0012-59, Processo nº 5303/2023. Município: Porto dos Gaúchos/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 11°42’37,91”S e Long. 56°52’24,75”W. Vazão máxima de bombeamento 8,571 m³/h por um período de 1,12 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,6 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Parecis, UPG A-12. Validade do cadastro: 19/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

ATAHUALPA CAUE PAIM STRAPASSON, CPF: 013.822.560-51, Processo nº 5823/2023. Município: Cuiabá/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 15°35’27,90”S e Long. 56°03’25,30”W. Vazão máxima de bombeamento 3,13 m³/h por um período de 0,96 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 3 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Grupo Cuiabá, UPG P-4. Validade do cadastro: 19/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

LAIR JOSE PREDIGER, CPF: 881.860.670-00, Processo nº 4186/2024. Município: Tapurah/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 12°41'20.30"S e Long. 56°33'17.35"W. Vazão máxima de bombeamento 5,853 m³/h por um período de 1,61 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,43 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Coberturas Indiferenciadas, UPG A-12. Validade do cadastro: 19/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

JOSÉ CARLOS PEDRASSANI, CPF: 446.912.970-49, Processo nº 5756/2023. Município: Lucas do Rio Verde/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 13°10'49,51"S e Long. 55°58'50,24"W. Vazão máxima de bombeamento 18 m³/h por um período de 0,54 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,6 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Coberturas Indiferenciadas, UPG A-11. Validade do cadastro: 20/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.095.509/0001-04, Processo nº 4190/2024. Município: Alta Floresta/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 9°52'47.02"S e Long. 56°9'37.59"W. Vazão máxima de bombeamento 1,4 m³/h por um período de 2,14 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 3,0 m³/dia, durante 6 dias/semana; Finalidade de uso: industrial. Província Aquífera Cristalino, UPG A-4. Validade do cadastro: 20/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

LIDIO GONÇALVES DE JESUS JUNIOR, CPF: 022.533.041-58, Processo nº 1940/2024. Município: Colíder/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 10°33'50.00"S e Long. 55°18'28.00"W. Vazão máxima de bombeamento 1,5 m³/h por um período de 6,33 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,5 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: dessedentação animal. Província Aquífera Cristalino, UPG A-5. Validade do cadastro: 24/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

FAZENDA SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ: 12.986.011/0001-71, Processo nº 4210/2024. Município: Rondonópolis/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 16°26'41.8500”S e Long. 54°41'59.9300"W. Vazão máxima de bombeamento 7,9 m³/h por um período de 1,13 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,0 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Bacia do Paraná, UPG P-5. Validade do cadastro: 21/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

PAULO CEZAR BARBOSA, CPF: 537.227.521-91, Processo nº 399/2024. Município: Nova Marilândia/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 14°21’43”S e Long. 56°59’32,8"W. Vazão máxima de bombeamento 1,389 m³/h por um período de 5,39 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 7,488 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: dessedentação animal. Província Aquífera Bacia do Parecis, UPG P-3. Validade do cadastro: 21/03/2030 (conforme Resolução CEHIDRO nº 117 de 12 de setembro de 2019).  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ: 94.813.102/0074-25, Processo nº 4265/2024. Município: Nova Ubiratã/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 13°2'1.1500”S e Long. 55°17'18.2000"W. Vazão máxima de bombeamento 6,602 m³/h por um período de 1,34 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 8,9 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Coberturas Indiferenciadas, UPG A-6. Validade do cadastro: 21/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

MADEIREIRA BORIN LTDA, CNPJ: 01.876.325/0001-03, Processo nº 4489/2024. Município: Marcelândia/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 10°53'19.0100”S e Long. 54°2'19.9000"W. Vazão máxima de bombeamento 1,6 m³/h por um período de 3,33 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 5 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Aquífera Coberturas Indiferenciadas, UPG A-6. Validade do cadastro: 21/03/2035.  Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital