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EXTRATO DA PORTARIA Nº 117/2025/COR/SEJUS

Extrato da Portaria n. 117/2025/COR/SEJUS/SESP, por meio da qual se instaura Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Daniela Priscylla Amaro, Jane Neves da Silva e Fernanda Brito Ramos de Moraes, sob a presidência da primeira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SESP-PRO-2023/24661. Cuiabá, 21 de março de 2025. Thiago Garcia Damasceno (Secretário Adjunto Corregedor Geral da SEJUS).