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D.O. nº28957 de 25/03/2025
TCR 5989-2025
D.O. nº28957 de 25/03/2025

TCR 6052-2025

D.O. nº28957 de 25/03/2025
TCR 6184-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6052/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MIRELLE BÍSCARO PIVA CAPELLI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MWE, inscrito no CAR MT56034/2018 e CAR Federal nº MT-5104203-92376D292E9347578E1E372BED40EB20. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. SIGNATÁRIOS: MIRELLE BÍSCARO PIVA CAPELLI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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