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D.O. nº28958 de 26/03/2025
PORTARIA Nº 007/2025/GAB/CEE-MT
D.O. nº28958 de 26/03/2025

PORTARIA Nº 008/2025/GAB/CEE-MT

D.O. nº28959 de 27/03/2025
PORT 343-25 DESIG GESTOR FISCAL

PORTARIA Nº 008/2025/GAB/CEE-MT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, ainda, forte na disposição da Resolução Normativa nº 093/2006, tendo em vista a necessidade de averiguação de eventuais irregularidades em instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar por 3 (três) meses, a partir de 6 de fevereiro de 2025, a vigência e os efeitos da Portaria nº 030/2024/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 06/08/2024, pág. 46.

Art. 2° Manter os atuais membros da Comissão Especial de Averiguação, instituídos pela Portaria nº 030/2024/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 06/08/2024, pág. 46, e Portaria nº 034/2024/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 02/09/2024, pág. 19, para dar continuidade aos trabalhos da Comissão.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA                                                                                              PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá/MT, 25 de março de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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