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D.O. nº28957 de 25/03/2025
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n
D.O. nº28958 de 26/03/2025

AVISO DE DECISÃO

D.O. nº28959 de 27/03/2025
CONVITE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

AVISO DE DECISÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025/SAAF/SEFAZ

PROCESSO SEFAZ-PRO-2024/10553

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por intermédio da sua Comissão de Contratação designada na Portaria 028/2025/SAAF-SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de março de 2025, páginas 51/52, torna público, para conhecimento dos interessados que em reunião realizada no dia 20 de março de 2025, após análise dos documentos apresentados pela requerente BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), juntados no SEFAZ-PRO-2025/02205, e verificação das exigências constantes no edital em epígrafe, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO para a “Contratação de serviço especializado de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante credenciamento, para atender as demandas de prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e Guia Nacional de Receitas Estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, conforme condições e exigências estabelecida no presente instrumento”, a Comissão de Contratação considerou a requerente supramencionada INABILITADA por deixar de cumprir o item 6.4.1, “d”, do edital, conforme ata de reunião  disponível no mesmo link do edital (Portal Transparência da SEFAZ em www.sefaz.mt.gov.br ou diretamente no link http://www.sefaz.mt.gov.br/gac/app/acessoaberto/licitacao/consulta.xhtml).

Cuiabá/MT, 24 de março de 2025.

ROGER DOSS

Presidente da Comissão de Contratação

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