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D.O. nº28959 de 27/03/2025
DUDSINOP - 25.03.2025
D.O. nº28959 de 27/03/2025

095 - Edital INDEFERIMENTO CRAQC INÉRCIA - 7001291.2024, 7000171.2024, 7000389.2024, 7001303.2024, 7000596.2024

D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCC 6049-2025

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimentos de análise de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu os indeferimentos devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos pareceres Técnicos de Indeferimentos dos projetos de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionados, conforme disciplina os artigos 15 e 21, da Portaria nº 423/2014, os artigos 3º e 4º da Portaria 389/2015, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001291/2024

FRONT NORTE AGROPECUÁRIA LTDA

FRONT NORTE AGROPECUÁRIA LTDA

25.080.879/0001-50

PT Nº 185265/CRAQC/SUGEF/25

7000171/2024

JATOBÁ AGRONEGÓCIO LTDA

FAZ. JATOBÁ

45.845.863/0001-06

PT Nº 184434/CRAQC/SUGEF/25

7000389/2024

ROHDEN INDÚSTRIA LIGNEA LTDA

FAZ. ROHSAMAR

14.941.660/0001-81

PT Nº 184441/CRAQC/SUGEF/25

7001303/2024

FRONT NORTE AGROPECUÁRIA LTDA

FRONT NORTE AGROPECUÁRIA LTDA

25.080.879/0001-50

PT Nº 184454/CRAQC/SUGEF/25

7000596/2024

LEVI SOARES DOS REIS

FAZ. REIS E REISSONE V

535.828.961-53

PT Nº 184457/CRAQC/SUGEF/25

Cuiabá/MT, 17 de março de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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