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D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 6049-2025
D.O. nº28959 de 27/03/2025

TCR 6528-2025

D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 1872-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6528/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELE, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE RURAL N° 29, inscrito no CAR MT43246/2017 e CAR Federal nº MT-5104104-5184EEFFE9814668822A5E4B3A197498. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Luan Vinicius Teixeira Tamimori e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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