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D.O. nº28959 de 27/03/2025
ATO ADMINISTRATIVO 612.2025 - ORDEM JUDICIAL - LUCIMAR NASCIMENTO PIRES - PROCESSO N. 2025.0.01039
D.O. nº28959 de 27/03/2025

ATO GOV Nº 613-2025 - APOS. POR INC PERM

D.O. nº28959 de 27/03/2025
ATO GOV Nº 615.2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.03056 ANTONIO MARCOS VILELA

ATO N.º 613/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.06033, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Eva Moreira da Silva, matrícula funcional 84402/1, portadora do RG nº 07***94-1 SSP/MT,  CPF sob o n° 947.***.***-53, Apoio Adm. Educ. Profissionalizado, Referência “B - 008”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na SEDUC - Secretaria de Estado de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de:21/01/2000 a 27/03/2025, sem tempos averbados, publicados em D.O, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de março de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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