Legislação

D.O. nº28956 de 24/03/2025
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D.O. nº28959 de 27/03/2025

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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° 00001/2025/GEARQ

O (A) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria n° 018/2023/GS/SINFRA, publicada no Diário Oficial de 22/03/2023, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n° SINFRA-LIS-2025/00001, autorizada pela Superintendência do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, serão eliminados os documentos relativos aos conjuntos documentais relacionados abaixo, do (a) Sinfra.

CÓDIGO REFERENTE À CLASSIFICAÇÃO	ASSUNTO (DESCRITOR DO CÓDIGO)	DATAS LIMITES	UNIDADE DE ARQUIVAMENTO	OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS
ANO INICIAL	ANO FINAL	QUANTI- FICAÇÃO	ESPECI- FICAÇÃO
996	PEDIDOS, OFERECIMENTOS E INFORMAÇÕES DIVERSAS	2004	2021	118	Caixa box	Cumpriu temporalidade
029.21	MISSÕES FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO. NO PAÍS (AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. PASSAGENS (DEVOLUÇÃO)	2007	2009	07	Caixa box	Cumpriu temporalidade
029.21	MISSÕES FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO. NO PAÍS (AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. PASSAGENS (DEVOLUÇÃO)	2011	2013	04	Caixa box	Cumpriu temporalidade
029.21	MISSÕES FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO. NO PAÍS (AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. PASSAGENS (DEVOLUÇÃO)	2015	2015	01	Caixa box	Cumpriu temporalidade
033.11	COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE	2007	2009	02	Caixa box	Cumpriu temporalidade
033.11	COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE	2011	2013	01	Caixa box	Cumpriu temporalidade
033.21	COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO	2007	2009	03	Caixa box	Cumpriu temporalidade
033.21	COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO	2011	2013	02	Caixa box	Cumpriu temporalidade
033.22	CESSÃO. DOAÇÃO. PERMUTA. COMODATO. DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO	2008	2014	08	Caixa box	Cumpriu temporalidade
042.4	ABASTECIMENTO. LIMPEZA. MANUTENÇÃO. REPARO	2007	2009	03	Caixa box	Cumpriu temporalidade
042.4	ABASTECIMENTO. LIMPEZA. MANUTENÇÃO. REPARO	2011	2013	02	Caixa box	Cumpriu temporalidade
052.222	PAGAMENTO DE FATURA/NOTA FISCAL	2006	2009	37	Caixa box	Cumpriu temporalidade
052.222	PAGAMENTO DE FATURA/NOTA FISCAL	2011	2013	10	Caixa box	Cumpriu temporalidade
052.222	PAGAMENTO DE FATURA/NOTA FISCAL	2015	2015	08	Caixa box	Cumpriu temporalidade
030.1	CADASTRO DE FORNECEDORES	2003	2016	10	Caixa box	Cumpriu temporalidade
036.1	REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS	2007	2009	1	Caixa box	Cumpriu temporalidade
036.1	REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS	2011	2015	1	Caixa box	Cumpriu temporalidade
323.241	ATESTADO DA CAP. TÉC. DE EMPRESA E PROFISSIONAIS EXECUTORES DE OBRAS	2003	2018	72	Caixa box	Cumpriu temporalidade
324.56	AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS-AET	2010	2017	48	Caixa box	Cumpriu temporalidade
347.11	PROJETOS DE OBRAS CIVIS NÃO APROVADOS	2011	2013	10	Caixa box	Cumpriu temporalidade
334.23	INTIMAÇÃO E MANDADO JUDICIAL	2011	2014	01	Caixa box	Cumpriu temporalidade
DATAS LIMITES GERAIS: 2003 a 2021	Quantidade total: 349 Caixas
MENSURAÇÃO TOTAL: 48,86 metros

Conta (s) do (s) exercício (s) de:	Conta (s) aprovada (s) pelo Tribunal de Contas em:	Publicação no Diźrio Oficial (data, seção, pźgina)
2004	2008	Sinfra-Publicado em 21/02/2008 DOE- 24779 PG.27
2005	2007	Sinfra-Publicado em 31/01/2007DOE 24524 PG.,31
2006	2007	Sinfra-Publicado em 26/10/2007 DOE 24706-PG.18
2007	2008	Sinfra-Publicado em 27/11/2008 DOE 24968- PAG.55
2008	2009	Sinfra-Publicado em 18/12/2009 DOE 25224-PG .77
2009	2010	Sinfra-Publicado em 10/12/2010 DOE 25455-PG.40
2011	2012	Sinfra-Publicado em 25/10/2012 DOE 25916 PG.49
2012	2013	Sinfra-Publicado em 18/12/2013 DOE 282 PG. 31
2013	2014	Sinfra-Publicado em 18/12/2014 DOE 531 PG. 48
2015	2016	Sinfra-Publicado em 06/09/2016 DOE 947 PG. 9
2017	2019	Sinfra-Publicado em 29/10/2019 DOE 1760 PG. 14
2011	2012	Secid-Publicado em 02/08/2012 DOE 25858 PG. 76
2012	2013	Secid-Publicado em 17/12/2013 TCE 281 PG. 29
2013	2014	Secid-Publicado em 29/09/2014 TCE 474 PG. 40
2014	2015	Secid-Publicado em 17/12/2015 TCE 770 PG. 44
2015	2016	Secid-Publicado em 29/08/2016 TCE 940 PG. 07
2009	2010	Agecopa-Publicado em 17/06/2010 TCE Protocolo n 52248/2010
2010	2011	Agecopa-Publicado em 12/12/2011 TCE Protocolo n 39276/2011
2011	2012	Agecopa-Publicado em 23/11/2012 TCE Protocolo n 131237/2011
2010	2011	Secopa-Protocolado em 01/03/2011 TCE Protocolo n 39276/2011
2011	2012	Secopa-Publicado em 23/11/2012 DOTC 32 PG. 03
2012	2013	Secopa-Publicado em 18/12/2013 TCE 282 PG. 35
2013	2014	Secopa-Publicado em 15/12/2014 DOTC 528 PG. 09

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigido à Comissão Permanente de Avaliação do (a) Sinfra.

Cuiabà. MT. 26 de Março de 2025

ADRIANO PAULI

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA

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