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D.O. nº28957 de 25/03/2025
093- Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7008082.2022
D.O. nº28959 de 27/03/2025

100 - Edital Indeferimento Inércia Complementação PEF - 7003983.2022

D.O. nº28960 de 28/03/2025
EDITAL Nº 06-2025 - 2ª EXTRAORDINÁRIA

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Análise de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental em COMPLEMENTAÇÃO ao Parecer Técnico nº 176463/CRF/SUGF/2024, foi favorável ao pedido da parte interessada para o cancelamento do processo e ao aproveitamento da taxa;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionado, com aproveitamento de taxa, nos termos do Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003983/2022

AGROPECUÁRIA SANTA ANA LTDA

FAZ. CONQUISTA

40.612.424/0001-21

PT Nº 185474/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 20 de março de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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