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D.O. nº28959 de 27/03/2025
LUCIANA PEREIRA SOUZA- SEDUC- Pref. Municipal de Peixoto de Azevedo- Cessão Externa, mediante reembolso
D.O. nº28959 de 27/03/2025

TADEU AURIMAR MOCELIN - INDEA - ALMT - mediante reembolso - Prorrogação

D.O. nº28959 de 27/03/2025
Patrícia de Cássia Valério Fachone - Cessão externa para MPMT

ATO ADMINISTRATIVO Nº 544/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/02249, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 078/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/03/2024, que trata da cessão de TADEU AURIMAR MOCELIN, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 40654/003, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 05 de março de 2025 a 04 de março de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de março de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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