Legislação

D.O. nº28206 de 17/03/2022
RESCIBMT Nº 68 10 03 2022 Homologação AD REFERENDUM Nº 16 79ª REMESSA VACINA

D.O. nº28206 de 17/03/2022

RESCIBMT Nº 69 10 03 2022 Homologação AD REFERENDUM Nº 18 DISTRIBUIÇÃO DE TESTE (1)

D.O. nº28206 de 17/03/2022
RESCIBMT Nº 70 10 03 2022 Homologação

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 69 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 18, de 04 de março de 2022, referente a distribuição de teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) para os municípios do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 18, de 04 de março de 2022, referente a distribuição de teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) para os municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de março de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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