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D.O. nº28958 de 26/03/2025
LEI Nº 1177/2025 - DISPOE DE APOIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO PAN EM AÇÃO
D.O. nº28959 de 27/03/2025

PUBLICAÇÃO TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09 2025

D.O. nº28960 de 28/03/2025
Aviso de licitação edital de credenciamento IL 06/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2025 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2025, ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 050/2024, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024, REALIZADA PELA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 19.193.527/0001-08, a seguir denominado CODANORTE. FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, insc. Estadual nº 623.051.405.115. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado via WEB on-line real time, com utilização de sistema de gerenciamento da manutenção preventiva/corretiva da frota com utilização de ETIQUETA/TAG com tecnologia RFID ou similar (NFC) em estabelecimentos credenciados, através da equipe especializada objetivando subsidiar o uso do sistema de gestão e acompanhar o desempenho para atender a frota de veículos e máquinas oficiais do município da Prefeitura de Porto Alegre do Norte - MT. CONSIDERANDO as disposições presentes no procedimento licitatório o Município de Porto Alegre do Norte resolve celebrar o presente termo de rescisão unilateral de acordo com as formalidades e disposições da Lei nº 14.133/2021.

PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, 26 de março de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO.

PREFEITO MUNICIPAL

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