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D.O. nº28957 de 25/03/2025
MINUTA DE OJN 003-2025 - Permissão de uso de bem publico movel (2)
D.O. nº28959 de 27/03/2025

Prorrogação do Edital de Transação 001-2025-PGE-MT

D.O. nº28960 de 28/03/2025
6 - NOTIFICAÇÃO 27-03-2025

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº001/2025/PGE-MT, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 6º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 802, de 17/12/2024 e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 1.352/2025, torna pública a prorrogação do prazo do item 4.1, do Edital de Transação por Adesão n. 001/2025PGE-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

4.1 - A adesão à transação poderá ser requerida até o dia 30 de junho de 2025, exclusivamente por meio do e-mail: transaçãotributaria@pge.mt.gov.br.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 25 de março 2025.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(original assinado)

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