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D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 5551-2024
D.O. nº28959 de 27/03/2025

TCR 6000-2024

D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 6119-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6000/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Airton Nogueira Costa  proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Estrela do Norte, inscrito no CAR MT250033/2024 e CAR Federal nº MT-5106505-4AC34C8A4348435A91C6CCA214EE991D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. SIGNATÁRIOS: Airton Nogueira Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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