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D.O. nº28959 de 27/03/2025
Extrato do 1 Termo Aditivo - Contrato 023/2024
D.O. nº28959 de 27/03/2025

EXTRATO DE TCAC nº. 004/2025/USC/DETRAN-MT

D.O. nº28960 de 28/03/2025
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.° 001/2017/DETRAN/MT

EXTRATO DE TCAC nº. 004/2025/USC/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições conferidas em lei, delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023; Considerando o contido nos autos do processo DETRAN-PRO-2022/13254, que noticia, em síntese, a inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos I e III do artigo 143 da LCE 04/1990, que se enquadram nas hipóteses do Decreto 466/2023;  RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC nº 004/2025/USC/DETRAN-MT, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023. Cuiabá-MT, na data da assinatura. Juliano Chiroli - Cel. PM - Corregedor-Geral do DETRAN/MT.

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