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D.O. nº28960 de 28/03/2025
17 RESCIBMT Nº 50 21.03.2025 COF. ESTADUAL CUSTEIO RONDOLANDIA SES-PRO-22025-08091
D.O. nº28960 de 28/03/2025

19 RESCIBMT Nº 52 21.03.2025 IMPLANTAÇÃO DE CAPS S.J.RIO CLARO SES-PRO-2024-92147

D.O. nº28960 de 28/03/2025
21 RESCIBMT Nº 54 21.03.2025 TESTE COVID SES-CIN-2025-33623

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 52 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I para o município de São José do Rio Claro, localizado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a promoção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo do cuidado em saúde mental;

II- A Lei Complementar nº465, de 28 de maior de 2012, que dispõe sobre a criação da Lei estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V - A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria nº 014/2025/GBSES, que estabelece critérios de cofinanciamento estadual aos municípios que serão contemplados com Programa de Incentivo a Regionalização das unidades da Saúde Mental, para que garantam ações e serviços;

VII- O Parecer Técnico do ERS de Diamantino expedido na data de 22 de outubro de 2024, favorável ao credenciamento do CAPS I e sua posterior habilitação;

VIII- A Proposição Operacional CIR-CN/MT nº 010, de 22 de outubro de 2024, que propõe a aprovação do credenciamento do CAPS I do município de São José do Rio Claro, ressalvando que o processo de habilitação será posterior à implantação da Unidade e seus respectivos cadastros junto ao CNES, localizado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

IX- O Processo SES-PRO-2024/92147, de 22 de novembro de 2024, que tem como objeto Implantação do Centro de Atenção Psicossocial de São José do Rio Claro: técnico responsável; coordenador de implantação e equipe mínima; projeto técnico de implantação; resolução do conselho municipal; local definido com espaço mínimo aos serviços; projeto terapêutico global com rotina de matriciamento; Recursos; proposta de implantação dentro do SAIPS; proposição CIR.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, no município de São José do Rio Claro, localizado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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