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D.O. nº28959 de 27/03/2025
TCR 2354-2022
D.O. nº28960 de 28/03/2025

PROCESSO N.255922.2021 - TAC 35.2025

D.O. nº28960 de 28/03/2025
Certidão de Substituição nº 025-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 37/2025/SEMA - PROCESSO N° 222748/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JAIRO FERNANDES ZILIO, inscrito no CPF: 411.329.551-49, residente e domiciliado na Rua marechal Antonio Anibal da Mota, nº299, Condomínio Parque Líbano, Apartamento 1404, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-268, Cuiabá/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. SIGNATÁRIOS: Jairo Fernandes Zilio, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 222748/2020.

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