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D.O. nº28962 de 01/04/2025
50 RESCIBMT Nº 82 21.03.2025 PAC SAMU SALTO DO CEU SES-CIN-2025-41845
D.O. nº28962 de 01/04/2025

51 RESCIBMT Nº 83 21.03.2025 PAC SAMU SÃO JOSÉ D. Q. MARCOS SES-CIN-2025-41845

D.O. nº28962 de 01/04/2025
52 RESCIBMT Nº 84 21.03.2025 PAC SAMU PEDRA PRETA SES-PRO-2025-20440

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 83 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000008716/2025, Modalidade/Porte aquisição de Ambulância para Expansão de Frota do SAMU - 192, cadastrada no sistema Transferegov.br pelo município São José dos Quatro Marcos, para participação do processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

III- O Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;

IV- A Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

V - A Resolução CMS n° 007, de 13 de março de 2025, que dispõe sobre a aprovação da solicitação para aquisição de 01 (um) ambulância de suporte básico (USB), no município de São José dos Quatro Marcos-MT, com o número do Protocolo 36000008716/2025;

VI - A Proposição Operacional CIR n° 007 CIR OESTE MATO-GROSSENSE DE 13 de março de 2025, que propõe aprovar a solicitação para aquisição de 01 (um) ambulância de suporte básico (USB) para expansão de frota do SAMU-192, para o município de São José dos Quatro Marcos-MT, através do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000008716/2025, para Aquisição de 01 (um) Ambulância para Expansão de Frota do SAMU-192 (USB- Unidade de Suporte Básico) cadastrada no Sistema Transferegov.br, pelo município de São José dos Quatro Marcos, para participação no processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC/2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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