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D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 6514-2025
D.O. nº28962 de 01/04/2025

TCC 6198-2025

D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 6198-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6198/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espolio Carlos Antonio Nogueira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ARAÇATUBA NORTE I, inscrito no CAR MT105602/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-FD873BD5D05C43D9B60AE578C3D2EEB5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 417,0488 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Carlos Antonio Nogueira Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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