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D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 1872-2024
D.O. nº28962 de 01/04/2025

TCR 5801-2025

D.O. nº28962 de 01/04/2025
TCR 3348-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5801/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: HELVIO VASQUES DE SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda POUDO DO DESCANSO, inscrito no CAR MT108803/2023 e CAR Federal nº MT-5106703-E784C319A84247828A26D3ED66C3D840. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ponte Branca/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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