Legislação

D.O. nº28962 de 01/04/2025
EXTRATO DA PORTARIA Nº 131

D.O. nº28962 de 01/04/2025

EXTRATO DA PORTARIA Nº 129

D.O. nº28968 de 10/04/2025
EXTR TC 0181-2025-SEJUS-SAAP-FUNAC-SECEL

EXTRATO DA PORTARIA Nº 129/2025/COR/SEJUS

Extrato da Portaria n. 129/2025/COR/SEJUS, por meio da qual decide ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 051/2024, sem análise do mérito, consoante as razões carreadas aos autos conforme Despacho SEJUS-DES-2025/05069 (Proc.SESP-PRO-2024/86765), diante da constatação da prescrição da pretensão punitiva.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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D.O. nº28962 de 01/04/2025EXTRATO DA PORTARIA Nº 131

D.O. nº28962 de 01/04/2025

EXTRATO DA PORTARIA Nº 129

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EXTR TC 0181-2025-SEJUS-SAAP-FUNAC-SECEL