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D.O. nº28963 de 02/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 254/2024
D.O. nº28963 de 02/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 142/2023

D.O. nº28964 de 03/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 41/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/07569

COMPROMISSÁRIO:HUGO HENRIQUE GARCIA, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n. 34 N, Bairro Jardim das Orquídeas, Nova MURUM - MT, responsável pelo imóvel Fazenda São Carlos da Vargem Comprida, localizado na Comarca de Nova Mutum.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 50.107,80 (cinquenta mil, cento e sete reais e oitenta centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 142/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 365/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 17236/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 01 de abril de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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