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D.O. nº28960 de 28/03/2025
006.2025.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA
D.O. nº28963 de 02/04/2025

RATIFICAÇÃO DA INEX PEQ VALOR Nº 005.2025

D.O. nº28968 de 10/04/2025
ABERTURA - COMPRA DIRETA N° 008.2025 - PM-PRO-2025.03887

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 005/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 2851/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2025/14201 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.094.300/0001-51, para aquisição de 13 (treze) vagas no curso Imersão em Retenções e Encargos Tributários na Contratação de Pessoas Físicas e jurídicas, na modalidade online, para atender a demandas da Superintendência de Orçamento, Convênio e Finanças - SUOCF, no valor global de R$ 24.011,00 ( vinte e quatro mil e onze reais),  com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 1 de abril de 2025.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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