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D.O. nº28963 de 02/04/2025
TCR 6526-2025
D.O. nº28963 de 02/04/2025

TCR 6548-2025

D.O. nº28963 de 02/04/2025
107- Indeferimento DIAGNÓSTICO INÉRCIA - 7005771.2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6548/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA FLOR DA MATA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA FLOR DA MATA I, inscrito no CAR MT195504/2020 e CAR Federal nº MT-5102702-75A679404AA94ABEB865213C6CBE39C6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por ANA FLAVIA SANTANA

FARAH e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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