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D.O. nº28963 de 02/04/2025
TCR 6489-2025
D.O. nº28963 de 02/04/2025

TCR 6538-2025

D.O. nº28963 de 02/04/2025
TCR 6526-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6538/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sérgio Eduardo Moraes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA São João- Gleba 01-C, inscrito no CAR MT236944/2023 e CAR Federal nº MT-5107180-87CC12FC3528412182ED03873EE0BC70. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Arceli Cláudio Ortolan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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