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D.O. nº28964 de 03/04/2025
f - ANEXO IX - Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais (1)
D.O. nº28964 de 03/04/2025

g - ANEXO IV - Documentação Obrigatória da fase de Seleção e Habilitação (2)

D.O. nº28964 de 03/04/2025
h - ANEXO V - Modelo de Portfólio_Currículo (1)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025/SECEL

AÇÕES FORMATIVAS - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEOLÓGICO

EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/08882

EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I

ANEXO IV

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Toda a documentação deve estar legível, nítida e dentro da validade.

I. LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO:

A)    PESSOAS JURÍDICAS:

1.   CÓPIA ATUAL DO ESTATUTO SOCIAL - Referente ao estatuto social vigente da entidade proponente. O documento de Estatuto Social deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório, no caso de Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos;

2.   CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO E POSSE - Referente a diretoria atual da entidade proponente, no caso de Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos. O documento de Ata deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório;

3.   COMPROVANTE BANCÁRIO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E/OU ATESTADO DE TITULARIDADE DA CONTA - Emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura de uma nova conta bancária, que deverá ser utilizada exclusivamente para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais. Caso o banco não emita comprovante de abertura e/ou atestado de titularidade da conta poderá ser utilizado ANEXO XVIII - DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE BANCO DIGITAL;

4.   EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE ZERADO - Caso o banco não emita extrato bancário da conta corrente zerado poderá ser utilizado ANEXO XVIII - DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE BANCO DIGITAL.

5.   CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização;

6.   CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS CONTROLADAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/MT - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização. A emissão é online, está disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

7.   CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização. A emissão é online, está disponível em: https://servicos.tce.mt.gov.br/certidao;

8.   CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização. Caso não for empregador utilizar o ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR, disponível no site do Edital; A emissão é online, está disponível em: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

9.   CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. A emissão é online, está disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir

10. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A emissão é online, está disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

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