Legislação

D.O. nº28964 de 03/04/2025
b - ANEXO VI - Modelo de Formulário de Interposição de Recurso (1)

D.O. nº28964 de 03/04/2025

d - ANEXO X - Declaração de Não sobreposição de recursos (1)

D.O. nº28964 de 03/04/2025
f - ANEXO IX - Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais (1)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025/SECEL

AÇÕES FORMATIVAS - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MUSEOLÓGICO

EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/08882

EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I

ANEXO XVI

DECLARAÇÃO DE NÃO SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS

Eu, ___________________, inscrito no CPF/CNPJ nº _______________, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, que captei recursos por meio de ______________________ (Especificar: leis de incentivo fiscal ou patrocínio direto privado ou outros programas e/ou apoios federais ou estaduais ou municipais), e que estou CIENTE DA VEDAÇÃO de duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa a ser financiado por este Edital.

DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_______________________________________________

Assinatura do(a) Proponente*

Assinatura do(a) Representante Legal da Pessoa Jurídica

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d - ANEXO X - Declaração de Não sobreposição de recursos (1)

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f - ANEXO IX - Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais (1)