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D.O. nº28964 de 03/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 35/2023
D.O. nº28964 de 03/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC SIMP nº 000311-053/2022

D.O. nº28964 de 03/04/2025
Publicação abril 02

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/00810

COMPROMISSÁRIO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SINOP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.527.586/0001-75, com sede na Avenida dos Flamboyants, nº 684, Jardim Botânico, Sinop-MT.

COMPROMITENTE - interveniente: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 647.153,90 (Seiscentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e três e noventa centavos)

O valor descrito foi recebido em sua totalidade e repassado ao Conselho Comunitário de Segurança de Colniza, em cumprimento à Cláusula Terceira, §1º, item i do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tendo esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente como interveniente, no bojo do Inquérito Civil nº 000183-053/2021, e em cumprimento ao seu Aditamento, itens 2, 2.1, 3 e 3.1, conforme fls. 42-45.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 13 de fevereiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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