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D.O. nº28962 de 01/04/2025
RESULTADO DE LICITAÇÃO FRACASSADO
D.O. nº28964 de 03/04/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28971 de 15/04/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/00240

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial inerente à Orientação Jurídico Normativa nº. 009/CPPGE/2023 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f” da Lei 14.133/2021, em favor da empresa PIPOU CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 30.883.950/0001-72, para prestação de serviços de treinamento/palestra com o tema “Protagonismo Feminino” de interesse da SEDEC, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 15000000 - Elemento de Despesa:39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 02 de abril de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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