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D.O. nº28964 de 03/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 04/2024
D.O. nº28964 de 03/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 112/2024

D.O. nº28964 de 03/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 68/2024

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/39841

COMPROMISSÁRIO: EVANILDO FREITAS PRIMO, residente e domiciliado(a) na Av. Ayrton Sena, n° 167, Lote 10, Qd. 06, Bairro Parque Santa Cruz, Pontes e Lacerda/MT, CEP; 78.250-000, responsável pelo imóvel SITIO AMERICANO, localizado na Comarca de Porto Esperidião.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 68.745,69 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 112/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 45109/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 25967/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 01 de abril de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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