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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 900-2023
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 1971-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 3090-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1971/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Romeu Froelich, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BANDEIRANTES III, inscrito no CAR MT98486/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-AE5BAFA7CB3C4E309BB6F93724B1E28F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MARCELO CURY RODER e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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