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D.O. nº28963 de 02/04/2025
RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2
D.O. nº28964 de 03/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS

D.O. nº28964 de 03/04/2025
RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE RONDONÓPOLIS

VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AUTOS 1000347-53.2025.8.11.0003

PJE ESPÉCIE Recuperação Judicial

PARTE AUTORA: ALVES TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 12.589.954/0001-60

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO - OAB MT18396-O.

ADMINISTRADOR JUDICIAL: : R.C. DO NASCIMENTO & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 41.586.148/0001-37, com endereço à Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Sala 2101, Ed. Helbor Dual Business - Alvorada - Cuiabá/MT, representada por Reinaldo Camargo do Nascimento, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 24.493, Tel.: (65) 2129-6869, email: reinaldocn@fcc.adv.br

VALOR DA CAUSA R$ 18.245.778,10

FINALIDADE: Realizar a intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial.

RESUMO DA INICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA POR E-MAIL NA DATA 20/02/2025: ALVES TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.589.954/0001-60 com sede na Avenida Dos Transportes, 1549, Parque Industrial Vetorasso, Quadra 9 Lote 1I, CEP 78.746-035 em Rondonópolis-MT ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante esta Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência, conforme termos da petição de Id. 180234695. Atendendo ao disposto na Lei 11.101/2005, a parte requerente expôs seu histórico e os motivos de sua atual crise econômico-financeira - juntando documentação que afirma atender aos artigos 48 e 51 do citado diploma legal. Assegurou que pretende, através do processo de Recuperação Judicial, negociar o passivo junto aos credores, reduzir o pagamento de juros abusivos, voltar a crescer, manter os empregos existentes e gerar novas vagas de trabalho. Alegou que possui viabilidade econômica; que confia em seu poder de reação para recuperar sua saúde financeira, manter empregos e geração de rendas; e que busca, com o processo recuperacional, o fôlego que necessita para atravessar a situação em que se encontra. Requereu o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, com a concessão de medidas urgentes.

RESUMO DA DECISÃO DE ID. 181133183 PROFERIDA NO DIA 20/01/2025: "(...) Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários e estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ALVES TRANSPORTES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 12.589.954/0001-60, e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. (...) DA NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Consoante o disposto no inciso I, do artigo 52, da Lei 11.101/2005, e observando o previsto no artigo 22 da mesma lei, NOMEIO O DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - R. C. DO NASCIMENTO & CIA LTDA para exercer a administração judicial. Determino que o Administrador Judicial apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas envolvidas, suas remunerações e a expectativa de tempo e volume do trabalho. Apresentado o orçamento, intimem-se a recuperanda, os credores e o Ministério Público para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Previno à Administração Judicial que deverá desempenhar suas competências, conforme o art. 22 da Lei nº 11.101/2005, fiscalizando as atividades da recuperanda, apresentando relatórios mensais e garantindo o cumprimento das normas processuais e legais. (...) DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a recuperanda, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam. Excetuam-se da aludida suspensão as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, §1º), ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º) e execuções fiscais, ressalvada a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, §7º). (...) DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Expeça-se o edital nos termos do art. 52, § 1º, incisos I a III da Lei 11.101/05, para conhecimento de todos os interessados, com advertência dos prazos do art. 7º, §1º, e art. 55 da LRF.A recuperanda deverá apresentar a minuta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser complementada pela Serventia, com os termos desta decisão. Deverá também a recuperanda providenciar a publicação do edital no prazo de 5 (cinco) dias. Os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações diretamente perante a Administração Judicial ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, §1º, da LRF; e o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem objeção ao plano de recuperação do grupo devedor, a partir da publicação do edital, conforme art. 55, § único, da LRF. (...) DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS PELA RECUPERANDA DECLARO A ESSENCIALIDADE DE TODOS OS BENS LISTADOS NO LAUDO DE ESSENCIALIDADE de Id. 180234737 e DETERMINO a manutenção a requerente na posse dos mesmos - sem qualquer tipo de bloqueios ou impedimentos de circulação dos veículos, devendo, em caso de já existirem bloqueios efetivados, ser procedido o imediato desbloqueio dos bens. Por consequência, devem ser suspensas eventuais ações que visem a retomada dos bens, até ulterior decisão deste Juízo; em caso de já ter se consolidado alguma apreensão, deve o veículo ser restituído para a posse da recuperanda. Fica autorizada a expedição e envio de ofício, com cópia desta decisão, aos Juízos por onde se processem eventuais ações, a serem informadas pela recuperanda. (...) SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS DETERMINO, também, a suspensão dos apontamentos do nome da parte requerente nos Cartórios de Protesto e órgãos de restrição de crédito (SPC, SERASA, etc.), enquanto durar o período de blindagem. (...) DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta) dias, o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. O plano deverá conter: Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, conforme o art. 50 da lei citada, e seu resumo; Demonstração de sua viabilidade econômica; Laudo econômico financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (incisos I, II e III do art. 53). Desde já, adianto que todas as petições de habilitação e/ou impugnação de créditos deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial e não juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único). Caso sejam juntadas, serão excluídas pela Serventia, independente de nova ordem do Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, atentando-se para que, de todos os despachos e decisões judiciais, sejam intimados o grupo recuperando, o administrador judicial, todos os credores e interessados, e notificado o órgão Ministerial, sempre atentando-se para o disposto no artigo 79 da Lei 11.101/2005.

RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: Concursais ADENIVAL ANTERO DA SILVA, R$ 5.661,30, TRABALHISTA; ALCIDES BARBOSA NETO, R$ 6.865,84, TRABALHISTA; ALDAIR RODRIGO SANTOS SOUZA, R$ 4.456,77, TRABALHISTA; ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS, R$ 6.865,84, TRABALHISTA; CLAUDEMIR AULER DE OLIVEIRA, R$ 5.059,04, TRABALHISTA; CLAUDIO FERREIRA, R$ 10.064,20, TRABALHISTA; EDSON BERNARDO DA SILVA, R$ 10.374,34, TRABALHISTA; ELIO PEREIRA GUIMARAES, R$ 9.443,87, TRABALHISTA; GREGORIO MARTINEZ, R$ 4.482,34, TRABALHISTA; HALISSON FLAVIO BATISTA DE SOUZA, R$ 5.962,46, TRABALHISTA; HERMEN PEREIRA DA LUZ, R$ 4.547,11, TRABALHISTA; HUMBERTO ALEXANDER CABRAL DA LUZ, R$ 5.059,04, TRABALHISTA; IGOR OLIVEIRA CARVALHO, R$ 5.661,30, TRABALHISTA; JAYME ALVES DA SILVA JUNIOR, R$ 6.652,34, TRABALHISTA; JHEIMES DOUGLAS DA FONSECA, R$ 4.667,57, TRABALHISTA; JOACIR ARAUJO NOFFKE, R$ 10.732,38, TRABALHISTA; JOÃO BATISTA DA SILVA, R$ 4.456,77, TRABALHISTA; JOELMIR DA SILVA SOARES, R$ 4.482,34, TRABALHISTA; JONES APARECIDO FERREIRA ANE, R$ 4.456,77, TRABALHISTA; MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, R$ 4.456,77, TRABALHISTA; MICHAEL DE SOUZA PEDROSO, R$ 4.547,11, TRABALHISTA; RENAM JUNIORPEREIRA, R$ 5.661,30, TRABALHISTA; RENATO ALEXANDRE DOS SANTOS, R$ 4.547,11, TRABALHISTA; ROGERIO CANUTO DOS SANTOS, R$ 6.263,57, TRABALHISTA; VALTENIR SANTOS MACEDO, R$ 5.962,46, TRABALHISTA; BANCO BRADESCO S.A, R$ 145.000,00, QUIROGRAFÁRIO; BANCO BRADESCO S.A, R$ 125.000,00, QUIROGRAFÁRIO; BANCO DO BRASIL, R$ 505.954,08, QUIROGRAFÁRIO; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 1.718.082,16, QUIROGRAFÁRIO; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 2.219.914,48, QUIROGRAFÁRIO; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 3.600.000,40, QUIROGRAFÁRIO; COBUCCIO S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, R$ 200.000,00, QUIROGRAFÁRIO; DH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, R$ 120,00, ME/EPP; 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA ME, R$ 7.697,00, ME/EPP; ACERTAMED RONDONOPOLIS LTDA, R$ 1.020,24, ME/EPP; AGRO FERRAGENS LUIZAO LTDA, R$ 18.885,30, QUIROGRAFÁRIO; AIG SEGUROS BRASIL S.A., R$ 1.534,00, QUIROGRAFÁRIO; ALE COMBUSTIVEIS S.A., R$ 84.178,50, QUIROGRAFÁRIO; ALIANCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA, R$ 3.085,00, QUIROGRAFÁRIO; AUTO MOLAS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, R$ 17.253,15, QUIROGRAFÁRIO; B. M. JUNIOR LTDA, R$ 100,00, QUIROGRAFÁRIO; C. B. C. JARDIM LTDA, R$ 280,00, QUIROGRAFÁRIO; CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA, R$ 283,22, QUIROGRAFÁRIO; CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA, R$ 5.978,65, QUIROGRAFÁRIO; CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA, R$ 2.180,00, QUIROGRAFÁRIO; CIDO PNEUS E RECAPAGENS LTDA, R$ 42.996,69, QUIROGRAFÁRIO; COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, R$ 420.073,20, QUIROGRAFÁRIO; CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, R$ 206.276,26, QUIROGRAFÁRIO; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, R$ 20.007,78, QUIROGRAFÁRIO; DECIO COMERCIO E SERVIÇOS RODOVIARIOS LTDA, R$ 30.174,05, QUIROGRAFÁRIO; DIPECARR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA CARRETAS LTDA, R$ 2.261,10, QUIROGRAFÁRIO; EDSON PEREIRA DE ANDRADE E ANDRADE LTDA, R$ 425,70, QUIROGRAFÁRIO; ELETROMECANICA AMIGAO LTDA, R$ 36.975,00, QUIROGRAFÁRIO; EURO 6 TRUCK PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA, R$ 520,00, QUIROGRAFÁRIO; GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, R$ 10.933,34, QUIROGRAFÁRIO; GP PNEUS LTDA, R$ 102.520,00, QUIROGRAFÁRIO; GT PNEUS & PECAS LTDA, R$ 9.148,00, QUIROGRAFÁRIO; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA, R$ 2.465,00, QUIROGRAFÁRIO; JM VOLVO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA, R$ 18.694,00, QUIROGRAFÁRIO; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., R$ 1.022.766,07, QUIROGRAFÁRIO; LS DIESEL MECANICA LTDA, R$ 350,00, QUIROGRAFÁRIO; M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA; R$ 9.669,00, QUIROGRAFÁRIO; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, R$ 8.892,73, QUIROGRAFÁRIO; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, R$ 59.958,60, QUIROGRAFÁRIO; MACROPEL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, R$ 329,03, QUIROGRAFÁRIO; MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A, R$ 124.200,36, QUIROGRAFÁRIO; MAISCOR TINTAS LTDA, R$ 4.923,10, QUIROGRAFÁRIO; MAISCOR TINTAS LTDA, R$ 4.261,93, QUIROGRAFÁRIO; MARCELO FROEDER EPP, R$ 8.464,00, ME/EPP; MARIA CLARA MANDARINI MARIOTTI & CIA LTDA, R$ 981,30, QUIROGRAFÁRIO; MULTITRUCK SERVICOS DE ALINHAMENTO DE CHASSIS E EIXO LTDA, R$ 2.500,00, ME/EPP; NEXT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, R$ 130,00, ME/EPP; ODONTOPREV S.A., R$ 209,02, QUIROGRAFÁRIO; PACAEMBU AUTOPECAS LTDA, R$ 1.001,15, QUIROGRAFÁRIO; PACAEMBU AUTOPECAS LTDA, R$ 1.832,30, QUIROGRAFÁRIO; PANTANEIRO ACESSORIOS LTDA, R$ 4.054,98, QUIROGRAFÁRIO; REIS COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA, R$ 2.666,66, QUIROGRAFÁRIO; RETIMAT - RETIFICA DE MOTORES LTDA EPP, R$ 13.920,00, ME/EPP; RODOESTE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA, R$ 897,33, QUIROGRAFÁRIO; RODRIGUES COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA, R$ 10.433,33, QUIROGRAFÁRIO; ROSUL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, R$ 16.026,65, QUIROGRAFÁRIO; S. GOMES FERREIRA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, R$ 5.368,00, QUIROGRAFÁRIO; S. GOMES FERREIRA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, R$ 520,00, QUIROGRAFÁRIO; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, R$ 4.082,00, QUIROGRAFÁRIO; SHOPPING DOS PARAFUSOS LTDA ME, R$ 572,00, ME/EPP; SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, R$ 990,59, QUIROGRAFÁRIO; STARR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S.A, R$ 19.328,40, QUIROGRAFÁRIO; TACO PECAS LTDA, R$ 330,09, QUIROGRAFÁRIO; TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, R$ 4.945,81, QUIROGRAFÁRIO; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, R$ 360.510,00, QUIROGRAFÁRIO; VECAN MECANICA DIESEL LTDA, R$ 4.602,67, ME/EPP; TOTAL: R$ 11.411.123,34. Relação de Credores Extraconcursais BANCO LUSO BRASILEIRO S.A, R$ 785.683,33, GARANTIA REAL; BANCO LUSO BRASILEIRO S.A, R$ 785.683,33, GARANTIA REAL; BANCO LUSO BRASILEIRO S.A, R$ 785.683,33, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 434.285,71, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 163.545,45, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 163.545,45, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 434.285,71, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 471.510,20, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 163.545,45, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 471.510,20, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 434.285,71, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 184.363,64, GARANTIA REAL; BANCO VOLKSWAGEM S.A, R$ 184.363,64, GARANTIA REAL; DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL - BANCO MULTIPLO S.A, R$ 705.600,00, GARANTIA REAL; DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL - BANCO MULTIPLO S.A, R$ 352.800,00, GARANTIA REAL e ITAU UNIBANCO S.A, R$ 313.963,57, GARANTIA REAL. TOTAL: R$ 6.834.654,76. TOTAL DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS R$ 18.245.778,10.

ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei.

RONDONÓPOLIS - MT, 27 de março de 2025.

Thais Muti de Oliveira - Gestora Judiciária

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