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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 4716-2024
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 5234-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5457-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5234/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Almira Spalenza Facheti, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Progre W.A. I, inscrito no CAR MT33902/2017 e CAR Federal nº MT-5105234-5D7BB3C8370944FAB4324DBE2A808855. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Lambari d'Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: Almira Spalenza Facheti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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