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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCC 5675-2024
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCC 5953-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCC 6489-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5953/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Raimundo De Rossi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Rio Ferro I, inscrito no CAR MT8104/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-4C14B2D091B94279A02A5340ACCFDCBC. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 7,8230 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS: Raimundo De Rossi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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