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D.O. nº28903 de 07/01/2025
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D.O. nº28964 de 03/04/2025

Termo de retificação da Portaria 014/2025/CGE-COR/UNEMAT

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ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA PORTARIA Nº 014/2025/CGE-COR/UNEMAT

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69, bem como os artigos 67-A c/c 67-B, inciso I e §7º ambos da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

R E S O L V E:

Art. 1º.  Retificar o conteúdo publicado através da Portaria nº014/2025/CGE-COR/UNEMAT, publicada no DOE, nº 28.962, de 01 de abril de 2024, contendo a nomeação do servidor Jeison Batista de Almeida, como defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar PAD CGE-PRO-021/01389, em razão do conteúdo publicado está incorreto.

Onde se lê: página 105

“O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário) nº 003/2024/UNEMAT (UNEMAT-PRO-2024/26960), no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004; considerando que a declaração da revelia do servidor indiciado Roosevelt Neves Rodrigues, matrícula funcional nº 241415, nas fls. 369; considerando a existência de defensor dativo no rol de servidores da UNEMAT, em conformidade com seletivo realizado pela CGE/MT; RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JEISON BATISTA DE ALMEIDA, matrícula 247971, lotado na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, como Defensor Dativo dos servidores acusados G.D.S.B., G.S.S., e S.A.L, para, nessa condição, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar PAD CGE-PRO-021/01389 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.”

Leia-se:

“EXTRATO DA PORTARIA Nº 014/2025/CGE-COR/UNEMAT

Extrato da Portaria n. 014/2025/CGE-COR/UNEMAT por meio da qual reconduz os atuais membros da comissão do Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário de nº 001/2025 (UNEMAT-PRO-2025/00077) com vista a dar continuidade a conclusão dos trabalhos do PAD, com fulcro no artigo 69, bem como nos artigos 67-B c/c 67-A, §7º ambos da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Reconduzir os atuais membros da comissão processante, com vista a dar continuidade a conclusão dos trabalhos do PAD, rito sumário, nº 003/2024/UNEMAT (UNEMAT-PRO-2024/26960); Determinar a conclusão do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia 28/03/2025, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 67-A, § 7°, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, com efeitos a partir de 28 de março de 2025. VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUEA.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cáceres/MT, 02 de Abril de 2025

VERA LÚCIA DA ROCHA MAQUEA

Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso

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