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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 6538-2025
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 6540-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS - SEMA-CIN-2025-01789

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6540/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sávio Gomes do Nascimento, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TUPARENDI, inscrito no CAR MT200294/2021 e CAR Federal nº MT-5108105-E792B9BF92DB430498FF17E7281085A9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: Sávio Gomes do Nascimento e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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