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D.O. nº28954 de 20/03/2025
Extrato Apostilamento - Contrato 008-2022 - CORREIOS
D.O. nº28964 de 03/04/2025

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025_01008

D.O. nº28975 de 23/04/2025
SINFRAPRO202410740 - EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19-2025-CGECOR-SINFRA

DECISÃO

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025/01008, assinada pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo n. SEPLAG-PRO-2024/02365 (conversão do processo físico nº 78784/20218) em 1°/04/2025: “Diante do exposto, considerando a insuficiência de provas da responsabilidade da empresa contratada, tampouco sobre eventual prática de ato doloso, o que conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e de aplicação de eventuais sanções administrativas, em harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, determino o arquivamento do feito.”

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